TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM BEM MÓVEL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. -
Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput.
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