DOC. 349.2052.6988.1015

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c com anulatória de débito fiscal - ITBI sobre integralização de imóveis ao capital social. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos, constituídos por autos de infração. Alegação de imunidade tributária. Ausência de receita operacional que parece afastar o cabimento do benefício, vez que destinado ao fomento da atividade empresarial. Arbitramento da base de cálculo dos lançamentos, mediante adoção do valor venal de referência, que sugere possível afronta ao Tema 1113 do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 reconhecida. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).