TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO EM CLÍNICA CREDENCIADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.078/90) . AUTORA QUE SUSTENTA TER RECEBIDO INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS ACERCA DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS PARA REALIZAÇÃO DO PARTO, PLEITEANDO QUE OS RÉUS SEJAM COMPELIDOS A CUSTEÁ-LO NA MATERNIDADE PERINATAL BARRA. COMPROVAÇÃO DA GESTAÇÃO E DA DATA PROVÁVEL DO PARTO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO, BEM COMO DO VÍNCULO JURÍDICO E DA ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS, LABORATÓRIOS E MÉDICOS PELA UNIMED RIO QUE É FATO NOTÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIMENTOS NO LEI 9.656/1998, art. 17, PARÁGRAFO 1º E ART. 9º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 568/2022 DA ANS. PREOCUPAÇÃO DA DEMANDANTE QUE É COMPREENSÍVEL POR ESTAR NO ESTÁGIO FINAL DA GRAVIDEZ, DIANTE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. MEDIDA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA INDICAÇÃO DE NOSOCÔMIOS CAPACITADOS A PRESTAR ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA À AUTORA, GARANTIDO-LHE A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PARTO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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