TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
Não alegada qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos de divergência propostos para a análise de matéria diversa da suscitada nos presentes embargos de declaração - Violação ao princípio da dialeticidade - Embargos de declaração não conhecidos
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