TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de execução de alimentos. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, III e 274, ambos do CPC. Apelo da parte autora. O §1º do CPC, art. 485 estatui que a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa (III), pressupõe a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu. Intimação da parte por via postal, que retornou com AR assinado por terceiro estranho à lide. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito