TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DUAS MATRÍCULAS. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II E PROFESSORA DOCENTE II - 22HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1.
Não houve a concessão de tutela de urgência ou evidência pelo juízo a quo, de maneira que o efeito suspensivo do recurso se dá ex lege, por força do CPC, art. 1.012.
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