TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSOS DEFENSIVOS. O APELANTE LUCAS ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO DOS DENUNCIADOS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA SANÇÃO DE PISO, DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. O SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES BUSCAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DOS APELOS
Da inépcia da denúncia - A peça inicial acusatória não se afigura inepta, pois descreve de forma clara e adequada a participação dos acusados na prática do delito de associação para fins de tráfico.
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