DOC. 345.6509.0207.7997

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de repactuação de dívidas - CDC, art. 104-1 (introduzido pela Lei 14.181/2021 - superendividamento) com pedido liminar» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Autora que apresenta condição de pagar a totalidade das dívidas (Lei 14.181/2021) . Mínimo existência fixado em R$ 600,00. (Decreto 11.150/2022, art. 3º). Descontos mensais das dívidas que não compromete o mínimo existencial. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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