DOC. 345.2301.7961.8326

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação de fls.152/160, determinando a transferência para o Juízo do valor bloqueado- Insurgência do agravante alegando que o valor bloqueado seria para pagamento do acordo referente à pensão alimentícia de sua filha - Oficiado à Vara de Família competente indagando acerca do indigitado acordo - Ausente resposta - Petição carreada à fl. 21 que teceu a informação de que o acordo não foi homologado judicialmente - Acordo informal sem validade jurídica - Há interesse de menor incapaz e, portanto, necessária a intervenção do Ministério Público (CPC, art. 178) - Não vislumbrada a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau- RECURSO DESPROVID

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).