TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO -
Decisão que, em ação indenizatória julgada parcialmente procedente, em fase de cumprimento de sentença voltado à cobrança de honorários advocatícios, revogou a concessão do benefício da justiça gratuita, porque houve alteração da capacidade econômica da agravante - Acolhimento da tese recursal - A existência de crédito a favor da executada/agravante não afasta, por si só, a sua hipossuficiência - Os demonstrativos bancários juntados revelam que a agravante aufere renda inferior a um salário-mínimo, comprovando a sua qualidade de hipossuficiente - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido
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