TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM 9 PESSOAS JURÍDICAS. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE AS JUNTAS COMERCIAIS AVERBEM A EXISTÊNCIA DA AÇÃO NOS SEUS REGISTROS. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS OFÍCIOS PELA PRÓPRIA PARTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXEGESE Da Lei 1.060/50, art. 9º, E DO CPC/2015, art. 98, IX . PRECEDENTES. NO MAIS, QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS VARAS DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, A INSURGÊNCIA NÃO COMPORTA PROVIMENTO, EIS QUE A PROVIDÊNCIA PODE SER TOMADA PELA PRÓPRIA DEFENSORIA, MEDIANTE SIMPLES PETICIONAMENTO NOS AUTOS, DE FORMA ELETRÔNICA, E SEM CUSTOS. DO MESMO MODO, NÃO HÁ COMO SE DETERMINAR, POR ORA, E SEM OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO, A DESVINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS RÉS PERANTE A RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INCLUSIVE DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A CIÊNCIA DOS FATOS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
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