TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2009 a 2011, TPPA dos exercícios de 2010 e 2011 e Taxa de Publicidade do exercício de 2010. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores depositados em contas que, na data da constrição, possuíam saldo conjunto inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias, de investimentos, ou mesmo ao capital mantido em papel moeda. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido
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