TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de débitos fiscais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão das execuções fiscais que possuam por objeto os débitos sub judice, bem como de quaisquer atos de cobrança ou constritivos judiciais ou extrajudiciais. Irresignação da parte autora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 não demonstrada. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte requerente. Prescrição de créditos tributários, a princípio, não evidenciada, tendo em vista a aparente existência de parcelamentos anteriores. Suposto excesso de execução, ademais, que demanda aprofundamento da cognição e tampouco justificaria a suspensão dos feitos executivos, impedindo a cobrança da totalidade dos débitos. Decisão mantida. Recurso não provido
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