DOC. 342.1637.1444.0988

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. 1¿

Conquanto a Ré tenha acostado documentação na qual se verifica que houve anuência com o parcelamento através de e-mail que o Autor reconhece como de sua filha, não esclarece a Concessionária a demora na cobrança das parcelas, cujo início ocorreu quando já integralmente quitada uma das faturas objeto de renegociação. 2- Cobrança indevida. 3- Condenação à devolução dos valores pagos em duplicidade que se mantém. 4- Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. 5- Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. 6- Valor de R$ 3.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).