TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO» - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Pleito de restituição em dobro dos valores pagos a maior em decorrência do reconhecimento, pela sentença, da cobrança de juros excessivos - Inadmissibilidade - A restituição de eventuais valores pagos a maior deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, também, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste aspecto.
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