TJSP. EXTINÇÃO PROCESSUAL.
Execução de título extrajudicial. Contrato de franquia. Pretensão ao recebimento de royalties inadimplidos pela executada. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 485, VII, em razão de cláusula compromissória de arbitragem. Não cabimento. Esta cláusula não impede a propositura de ação executiva, perante o Poder Judiciário. Apenas o Estado pode impor ao executado, utilizando-se de meios coercitivos, a obrigação de pagar o título executivo - obrigação líquida, certa e exigível. Impossível a resolução da ação pelo Órgão Arbitral, que não tem poder para determinar atos de execução forçada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação
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