DOC. 339.7143.9965.6370

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Pleito de reforma. Não cabimento. Falecido que deixou outros herdeiros e bens a inventariar, cujos bens e valores o autor desconhece. Inadequação da via eleita, necessidade de abertura do inventário ou arrolamento, inteligência da Lei 6.858/1980, art. 2º. Autor que é parte legítima para propor a abertura do inventário ou do arrolamento, independentemente de não ter contato com os demais herdeiros. Sentença mantida. Recurso não provido

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