TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE, EM 48 HORAS, O TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO «MAVENCLAD 10 MG (CLADRIBINA)», NAS QUANTIDADES E FORMA PRESCRITA PELA MÉDICA ASSISTENTE DA AUTORA, «PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA FORMA SURTO-REMISSÃO», SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ADEMAIS, O FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE COBERTURA, POIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO DESTA CORTE, O ALUDIDO ROL POSSUI CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, CONTENDO APENAS PREVISÃO DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS A SEREM COBERTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, PREVISTA NO ART. 300, PARÁGRAFO 1º, DO CPC PELA AGRAVADA QUE SE RECHAÇA. AUTORA QUE É HIPOSSUFICIENTE, POSSUINDO, INCLUSIVE, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA QUE, ADEMAIS, PODERIA INVIABILIZAR A TUTELA JURISDICIONAL E O ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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