TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Imposição de penalidades aplicadas ao perfil na rede social Instagram consistentes nas seguintes restrições: não exibição da conta para não seguidores, suspensão de monetização e proibição de transmissões ao vivo (lives) por 365 dias - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço em sua integralidade - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Conteúdo publicado pelo «influencer digital» que, apesar de violar as Diretrizes da Comunidade, não se deu com a intenção de «incentivar atividades sexuais» - Demonstração de que o agravante é «influencer» no ramo de viagens, com expressivo número de seguidores e publicações dentro do tema, tendo o seu perfil já sido objeto de publicação digital internacional, e ter sido reconhecido pela «Forbes Travel Guide», o que revelam a seriedade do seu perfil, utilizado para a obtenção de sua renda - Pedido de reativação das funcionalidades restringidas - Possibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados- Abuso de direito (CCB, art. 187) relacionado à desproporção das restrições temporárias impostas e consequente ato ilícito praticado pela agravada - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido
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