TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo. Sentença condenatória. Parquet que pleiteia o recrudescimento do regime prisional e a fixação de indenização mínima para a reparação dos danos causados pela infração penal ao ente ofendido. Defesa que almeja a absolvição do réu com lastro na insuficiência probatória; subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de furto; a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade bem delineadas. Condenação bem lançada. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecimento da confissão parcial. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Condenação à reparação dos danos materiais causados ao ente ofendido, ex vi do CPP, art. 387, IV. Recursos parcialmente providos.
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