DOC. 335.1173.9472.2188

TJSP. Apelação cível. Ação de exigir contas. Pretensão movida entre irmãos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Mérito. Alegada gestão e administração de proventos da autora não decorre de dever legal ou contratual. Aplicação do CPC, art. 550 Civil. Autora interditada em período posterior ao abrangido pela prestação de contas. Curadoria da autora interditada exercida por terceira pessoa e não pelo réu. Réu nunca assumiu referido «munus". Improcedência mantida. Sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Resultado. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).