TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Município de Silva Jardim. Sentença de extinção em razão do valor da execução. Reforma. Sentença que extinguiu a execução em razão da ausência de interesse processual decorrente do valor cobrado ser inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Município se insurge alegando a vigência da Lei Municipal 1.621/2013 ao tempo do ajuizamento da ação, em que estabelecia valor mínimo de 4 Unidades Fiscais, abaixo do valor da execução. Vedação das Súmulas 452 do STJ e 126 do TJRJ a extinção de ofício em casos de baixo valor. Faculdade do ente público a extinção da execução de pequeno valor. Ausência de intimação do Município para se manifestar, violando os princípios da não surpresa e do contraditório, previsto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
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