DOC. 333.7053.4007.9451

TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Suspensão do crédito até o término de tratativas administrativas. Impossibilidade. Simples vontade de futura e eventual adesão a programa de parcelamento ou de outra transação resolutiva não caracteriza hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito. Inteligência do CTN, art. 151. Juros moratórios conforme Lei 16.497/2017. Inocorrência de ilegalidade. Taxa de 1% no mês do pagamento. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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