TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
1. O CPC, art. 860 não condiciona a penhora à existência de título judicial, abrangendo «bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado".
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