DOC. 333.4166.5300.0302

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários sucumbenciais - Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o feito, indeferindo o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroverso que o executado é beneficiária da gratuidade de justiça - Documentos apresentados pela exequente que demonstram apenas um pequeno acréscimo patrimonial, que não enseja efetiva modificação da situação financeira do executado, na forma do § 3º do CPC, art. 98 - Executado que é pessoa idosa, com diversos problemas de saúde, e que auxilia sua esposa e filho, que também possui problemas de saúde - Benefícios da gratuidade da justiça mantidos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).