TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. HISTÓRICO DE FATURAS DEMONSTRA AUMENTO DO CONSUMO APURADO A PARTIR DE MAIO DE 2023. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA AFERIDA NOS ANOS ANTERIORES. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. TENTATIVA DE OBTER A REGULARIZAÇÃO DAS MISSIVAS JUNTO À RÉ/APELANTE. PERÍODO DE ELEVAÇÃO DO CONSUMO REGISTRADO QUE ULTRAPASSA O QUE SERIA RAZOÁVEL EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES SAZONAIS. RÉ/APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DOS REGISTROS. EVIDÊNCIAS NÃO APRESENTADAS. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 20 DIAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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