TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2003. A sentença extinguiu o feito, de ofício, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II, com aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (incidência automática do art. 40 da LEF). Decisão a ser reformada. Inocorrência do decurso de prazo previsto nas hipóteses descritas na literalidade do contido no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução.
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