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DOC. 331.4547.1322.0778

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que entendeu preclusa a matéria quanto à suspensão do feito em relação à ora agravante - II - Agravante que pretende a suspensão do feito em razão de encontrar-se em liquidação extrajudicial - III - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Reconhecido que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é possível a ocorrência de preclusão consumativa caso a questão já tenha sido o objeto de decisão judicial anterior irrecorrida - Hipótese, ademais, em que a r. decisão agravada se deu mediante simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido"

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