TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECLUSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE CRÉDITO.
O CF/88, art. 5º, LXXIV prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Não comprovando a insuficiência de capacidade econômica para arcar com o pagamento das custas prévias do processo, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, deve ser rejeitado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao postulante. As matérias já apreciadas e decididas em decisão transitada em julgado, não podem ser reexaminadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ante a preclusão consumativa. Restando demonstrada a cessão do crédito executado, mostra-se regular a sucessão processual do cedente para o cessionário na execução, independentemente de consentimento do devedor, por previsão expressa do art. 778, § 1º, III, e 2º do CPC. Desse modo, o cessionário possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução.
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