TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, com determinação de recolhimento das custas. Situação que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevidas as custas, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito