DOC. 329.4429.6443.1308

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição de penhora e deferiu a gratuidade de justiça com efeito «ex nunc". Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Cobrança de dívida condominial. Acordo. Manutenção da natureza «propter rem» da obrigação. Substitução da penhora. Ordem de preferência legal obedecida (CPC, art. 835). Execução que se realiza no interesse do credor (art. 797, do referido «Códex»). Impossibildiade de substituição da penhora sobre imóvel mais interessante ao credor, por outro à escolha do devedor. Justiça gratuita. Deferimento com efeitos «ex tunc», de rigor. Hipossuficiência demonstrada e ausência de justificativa para a restrição do benefício. Decisão parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.

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