TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - FATOR REDUTOR DA PENSÃO -
Pretensão no mandamus de mudança da forma de cálculo de pensão por morte percebida pela impetrante, ao argumento de que o cálculo da SPPREV é equivocado, pois primeiro reduz o valor da pensão pelo teto constitucional e, após, aplica o fator redutor previsto na Lei Complementar 1.012/2007 - Admissibilidade - Redutor constitucional e percentual de redução de pensão aplicados erroneamente no caso concreto - Incidência do teto redutor constitucional (art. 37, XI, da CF, na redação da Emenda Constitucional 41/2003) deve ocorrer somente após a efetiva apuração do valor da pensão, a ser realizada nos termos do LCE 180/78, art. 144, na redação dada pela LCE 1.012/2007 (art. 40, §7º, I, da CF/88) - Tese firmada no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 Precedentes - Efeitos patrimoniais - Mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 14, § 4º e Súmula 271/STF - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso da SPPrev improvido, reexame necessário parcialmente provido e recurso da autora provid
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