TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de cotas sociais de empresa pertencente à executada - Insurgência desta - Cabimento em parte - Agravo de instrumento anterior que afastou a penhora de cotas sociais por considerar que o crédito estava garantido pelo imóvel indicado à penhora - Nota devolutiva de averbação da penhora do imóvel que retira a eficácia da garantia - Esgotados os meios ordinários de busca por bens penhoráveis, parcialmente frutíferos - Possibilidade da penhora de cotas sociais - Desnecessidade de observância da ordem de preferência prevista nos, do CPC, art. 835 - Entretanto, a aplicação do art. 1.026, do Código Civil deve prevalecer, de modo a preservar a função social da empresa - Precedente do STJ - Preferência pela penhora dos lucros da sociedade, na medida das cotas sociais da executada, que se mostra como medida menos gravosa - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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