DOC. 326.7368.1143.2804

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FLAGRANTE DELITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADOÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que reconheceu a nulidade do processo em razão da violação do domicílio do réu durante diligência policial. O acusado foi abordado e, após ingresso policial voluntário no local, foram apreendidos mais de 800g de maconha em um estabelecimento comercial - recicladora. O Ministério Público recorreu da decisão, sustentando a existência de tráfico de drogas, com a devida materialidade e autoria comprovadas, e pleiteando a condenação do acusado pelas sanções da Lei 11.343/06, art. 33.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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