Carregando…

DOC. 325.4019.5595.8133

TJSP. Fornecimento de medicamento - Deferimento de tutela de urgência - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Precedentes deste Tribunal, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Desprovimento do recurso

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito