TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR RELATA QUE A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2018 PASSOU A SER COBRADA POR VALORES EXORBITANTES NÃO CONDIZENTES COM O CONSUMO REAL. PERÍCIA POR ESTIMATIVA. FATURAS COM VALORES SUPERIORES À MÉDIA MENSAL DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS EMITIDAS NOS MESES DE NOVEMBRO DE 2018 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DEMANDA PARA QUE SEJA OBSERVADA A MÉDIA DE CONSUMO APURADA NO LAUDO PERICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA: (I) NÃO FOI IDENTIFICADA QUALQUER FALHA NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA; (II) O ENDEREÇO DO AUTOR ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO, O QUE TERIA IMPOSSIBILITADO O ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS AO MEDIDOR NO MÊS DE SETEMBRO DE 2018, SENDO A COBRANÇA DE OUTUBRO REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO DE DOIS MESES; (III) A COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA OCORREU APENAS NOS MESES DE SETEMBRO DE 2018, FEVEREIRO E JUNHO DE 2019, SENDO QUE, NOS MESES SUBSEQUENTES, OS VALORES COBRADOS FORAM COMPENSADOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ELEVADA OU EQUIVOCADA; (IV) NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (V) NÃO HÁ QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO QUE POSSA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E, POR FIM, (VI) CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 359/362. A RECORRIDA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM A EFICÁCIA DO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CABERIA À EMPRESA RÉ REALIZAR PERÍCIA OU APRESENTAR PROVAS TÉCNICAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DOS VALORES COBRADOS. TODAVIA, A RÉ SEQUER PARTICIPOU DA PERÍCIA AGENDADA. LAUDO PERICIAL QUE AFERIU O CONSUMO MÉDIO MENSAL POR ESTIMATIVA, CONSTATANDO QUE A QUANTIDADE DE CONSUMO REGISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA EXCEDEU A ESTIMATIVA APRESENTADA NO LAUDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSÁRIO REFATURAMENTO DAS FATURAS NO PERÍODO INDICADO NA SENTENÇA E APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, VEZ QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. NOTÍCIA DE CORTE INDEVIDO DE ENERGIA, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR PARA RESOLVER O PROBLEMA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM SENTENÇA QUE É ADEQUADO AO CASO CONCRETO, OBSERVADO O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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