DOC. 324.5784.3777.9547

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Recurso do autor. Questão referente à abusividade de cláusulas contratuais e cobrança abusiva de juros e tarifas pela ré. Alegação de serem os valores excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria a depender do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito, na espécie. Precedentes desta Corte. Sentença anulada de ofício para determinar o prosseguimento do feito.

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