TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos juros de obra em razão do transcurso do prazo para conclusão do empreendimento habitacional - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Demonstração do atraso na conclusão da obra, neste momento de análise em cognição sumária da lide - Ilicitude da cobrança de juros de obra do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves - Legitimidade da imposição do encargo à ré/alienante, mediante a liquidação da parcela excluída da prestação mensal - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Responsabilidade da autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido
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