TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CPC, art. 833, IV - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS PRIMORDIAL DO EXEQUENTE - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD - POSSIBILIDADE. I.
Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis as verbas salariais e os proventos de aposentadoria.
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