DOC. 323.2326.3570.5955

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. LAUDO PERICIAL O QUAL ATESTA QUE A ALTA DE CONSUMO RECLAMADA ESTÁ LIGADA À EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA AUTORAL. RESPONSABILIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. MERO INCONFORMISMO DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL QUE NÃO AUTORIZA A SUA ANULAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 155 DESTE TRIBUNAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO QUE ACARRETA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUTOR QUE NÃO LOGROU PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). EXCLUÍDA QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Decreto-lei 221/1967, art. 1 (Código de Pesca).
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Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).