TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Indeferimento de antecipação de tutela. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Taxa de juros. Possibilidade de fixação em percentual maior do que a taxa média de mercado, combatendo a jurisprudência apenas a cobrança manifestamente abusiva. Processo em fase inicial. Cálculos unilaterais. Inviável a alteração do valor da parcela. Pacta sunt servanda deverá, por ora, ser observado. Consignação do valor incontroverso não obriga o credor a receber de modo diverso e em quantia inferior à pactuada, de sorte que não elide a mora. Manutenção da posse do veículo com o devedor inadimplente. Impossibilidade. Decisão mantida.
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