DOC. 321.7715.1164.1331

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida a sentença condenatória. Crime de receptação (art. 180, «caput», do CP). Pleito de reconhecimento de nulidade probatória, em razão da ilicitude da abordagem policial, e consequente absolvição do peticionário. Impossibilidade. Abordagem e revista pessoal decorrentes das fundadas suspeitas, pelos policiais militares, da prática de ilícito penal pelo sentenciado. Obedecido o comando normativo do CPP, art. 244. Conjunto probatório que permanece válido, inviabilizando a absolvição do peticionário.

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