DOC. 321.2622.7866.5345

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.

1. Uma vez indicadas as razões de fato e os fundamentos jurídicos pelos quais o réu/reconvinte postula a reforma da sentença recorrida, na forma do CPC, art. 1.010, II, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação, suscitada pela autora/reconvinda em contrarrazões.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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