TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA. BUSCA VEICULAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estrela, que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 05 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Preliminarmente, pleiteou o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa, por se basear em denúncia anônima, da quebra da cadeia de custódia e de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova. No mérito, requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a readequação da pena, com aplicação mais benéfica da minorante do tráfico privilegiado.
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