TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Requerimento de realização de procedimento necessário ao tratamento da autora, portador de litíase renal múltipla. Ausência de condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Ausência de mácula à divisão de competências, à separação dos poderes e de violação ao princípio da isonomia. Verba honorária que deve obedecer ao disposto no §8º, do CPC, art. 85, a qual se majora para R$500,00 (quinhentos reais). De ofício, integra-se o julgado, para excluir a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária, visto fazer jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRIMEIRO RÉU.
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