DOC. 319.5843.2916.0964

TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Operador de logística II. Males na coluna e LER nos membros superiores. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente demonstrada. Nexo causal comprovado. Benefício devido. Reavaliação administrativa periódica do auxílio acidente. Impossibilidade. Termo inicial do benefício anterior à alteração da Lei 8.213/91, art. 101. Tempus regit actum. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso do obreiro provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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