DOC. 319.3832.6506.0621

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Cobrança de IPVA referente ao exercício de 2021. Ação mandamental. Sentença que denega a segurança. Irresignação do impetrante. Veículo transferido para o Rio de Janeiro na data de 05/10/2020. Transferência de propriedade de bem móvel que se dá com a tradição, nos termos do CCB, art. 1.267. Fato gerador do IPVA que se concretizou após a transmissão da propriedade do bem móvel, o que autoriza a cobrança realizada pelo Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 1º da Lei Estadual 2.877/97. Manutenção da sentença. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).