TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Várzea Paulista - IPTU dos exercícios de 2006 a 2009 - Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão de a pessoa jurídica executada ter sido encerrada por liquidação voluntária no ano de 1987, antes do ajuizamento da ação - Insurgência da Municipalidade - Pretendida a reforma da sentença para que seja permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada - Cabimento - Baixa da inscrição no CNPJ que não comprova por si só a extinção da personalidade jurídica bem como a regularidade da dissolução - Jurisprudência do STJ - Empresa executada não localizada no endereço de citação - CNPJ da devedora baixado desde 1987 - Dissolução irregular configurada - Hipótese que torna possível a inclusão de sócios no polo passivo da ação - Súmula 435/STJ - Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, conforme tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 981 do STJ) - Sentença reformada - Recurso provido
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