DOC. 318.4124.0611.4341

TJSP. VOTO 40472 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimentos de substituição de penhora e de reconhecimento de excesso de execução. Pretensão de substituição da penhora de cotas sociais por direitos penhoráveis de titularidade da Executada junto a ações judiciais em andamento. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 847 não preenchidos. Alegação de excesso de penhora. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Necessidade de prévia avaliação das cotas sociais. Possibilidade de redução da penhora após a avaliação dos bens. Inteligência do CPC/2015, art. 874 . Decisão mantida.

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