TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código do Consumidor - Alegação do demandado de falta de prévio conhecimento do conteúdo do contrato afastada - Contrato de adesão disponibilizado ao réu no site da instituição de ensino - Autora que demonstrou que o réu declarou ciência acerca do contrato de adesão nos requerimentos da matrícula e no de bolsa auxílio - Réu que não nega a contratação - Validade do contrato de adesão, ausente ilegalidade ou abusividade - Correção monetária das mensalidades pelo índice de variação do IGP-M (FGV) - Possibilidade - Cláusula contratual que não afronta a legislação e não é abusiva - Previsão contratual de incidência de juros moratórios de 1% ao mês - Obrigação do réu, ademais, que é positiva, líquida e a termo certo - Mora ex re - Contagem que tem início desde o vencimento da obrigação, sem necessidade de notificação (CCB, art. 397) - Precedentes deste egrégio Tribunal - Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a partir do vencimento de cada mensalidade - Multa contratual de 2% prevista em contrato que é devida - Acolhimento das pretensões recursais que afasta a sucumbência recíproca reconhecida pela r. sentença - Honorários sucumbenciais - Fixação nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC e em consonância com o Tema 1076 do STJ - Recurso provido
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